Projeto publicado no dia 11 de abril propõe demissão de professores e expulsão de alunos que participarem ou organizarem manifestações.
Projeto de lei nº 439 /2026 veda nas universidades públicas paulistas, qualquer movimento que reivindique direitos do conjunto de alunos que “perturbe” ou “dificulte” atividades acadêmicas. Professores, reitores, diretores e prefeitos das universidades que apoiarem, permitirem ou se omitirem em relação às manifestações serão punidos com demissão e proibição de acesso a concursos públicos estaduais por dez anos e alunos que organizarem ou participarem de manifestações e greves serão punido com expulsão e proibição de matrícula em qualquer curso, de todos os níveis, de qualquer universidade estadual, por 15 anos.
A proposta define que servidores públicos ao perceberem esses atos devem, identificar os alunos, acionar a Polícia Militar e dando total e irrestrito apoio às atividades policiais, cortar o salário de servidores envolvidos, cortar bolsa ou qualquer benefício dos estudantes envolvidos, fornecer dados, imagens e informações, bem como acesso irrestrito a arquivos físicos ou digitais, às polícias Civil e Militar.
O projeto de lei fere o artigo 5º da Constituição Federal que garante o direito à manifestação e o artigo 9º que assegura o direito de greve, e que cabe aos trabalhadores decidirem sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
Em seu instagram o Deputado fez uma declaração sobre o projeto “Universidade é lugar de estudo, não de vandalismo”. Na justificação presente no projeto de lei, Guto Zacarias disse que a medida visa restabelecer o princípio da legalidade e a supremacia do interesse público sobre interesses corporativos ou de grupos específicos, protegendo o patrimônio do povo paulista.
A PL publicada no dia 11 deste mês ainda está em sessão na Alesp.
